Governo do Estado do Pará
Procuradoria-Geral do Estado do Pará
Base de Atos Normativos - LEXPGE
O LexPGE iniciou os trabalhos em novembro de 2020, com a inserção de atos normativos publicados diariamente
no Diário Oficial do Estado (DOE). Os atos normativos de anos anteriores estão sendo tratados e inseridos
retrospectivamente. Atualmente o sistema disponibiliza os atos normativos de 2012 a 2023. Alguns atos
normativos de anos anteriores a 2012 podem ser encontrados no LexPGE devido a correlação com atos já
inseridos no sistema.