Governo do Estado do Pará

Procuradoria-Geral do Estado do Pará

Base de Atos Normativos - LEXPGE


O LexPGE iniciou os trabalhos em novembro de 2020, com a inserção de atos normativos publicados diariamente no Diário Oficial do Estado (DOE). Os atos normativos de anos anteriores estão sendo tratados e inseridos retrospectivamente. Atualmente o sistema disponibiliza os atos normativos de 2012 a 2023. Alguns atos normativos de anos anteriores a 2012 podem ser encontrados no LexPGE devido a correlação com atos já inseridos no sistema.



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ATENÇÃO

O LexPGE iniciou os trabalhos em novembro de 2020, com a inserção de atos normativos publicados diariamente no Diário Oficial do Estado (DOE). Os atos normativos de anos anteriores estão sendo tratados e inseridos retrospectivamente. Atualmente o sistema disponibiliza os atos normativos de 2012 a 2023. Alguns atos normativos de anos anteriores a 2012 podem ser encontrados no LexPGE devido a correlação com atos já inseridos no sistema.