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GOVERNO DO ESTADO DO PAR\u00c1

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 032, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 027, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece procedimentos para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (PROREFIS).

\u00a0

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 138 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e o inciso II do art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto n\u00ba 5.141, de 29 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

\u00a0

Art. 1\u00ba A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 027, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece procedimentos para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (PROREFIS), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:

\u00a0

\u201cArt. 2\u00ba..............................

\u00a0

\u00a7 1\u00ba Para fins do PROREFIS, a formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito outorgado no \u00e2mbito do Programa Sua Casa junto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal de circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte detentor do cr\u00e9dito, at\u00e9 o prazo improrrog\u00e1vel de 30 de janeiro de 2026, implica a quita\u00e7\u00e3o da 1\u00aa (primeira) parcela ou da parcela \u00fanica, sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de emiss\u00e3o do despacho autorizativo para compensa\u00e7\u00e3o.

............................................

\u00a0

\u00a7 3\u00ba Em quaisquer das situa\u00e7\u00f5es dispostas nos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba deste artigo, havendo diferen\u00e7a, na ades\u00e3o, entre o valor da 1\u00aa (primeira) parcela ou da parcela \u00fanica e o cr\u00e9dito outorgado autorizado ou que se pretende compensar, o montante residual, se houver, dever\u00e1 ser recolhido mediante a emiss\u00e3o de Documento \u00danico de Arrecada\u00e7\u00e3o (DAE) at\u00e9 30 de janeiro de 2026, por meio do sistema eletr\u00f4nico do PROREFIS no Portal de Servi\u00e7os.

............................................\u201d

\u00a0

Art. 2\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2025.

\u00a0

REN\u00c9 DE OLIVEIRA E SOUSA J\u00daNIOR

Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda



Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DO-e SEFA n\u00ba 469, de 05/01/2026.

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","relevancia":10,"situacao":"Vigente","texto_compilado":false,"tipo_id":"Instru\u00e7\u00e3o Normativa","titulo":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 32, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025"}