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GOVERNO DO ESTADO DO PAR\u00c1

DECRETO N\u00ba 5.455, DE 11 DE JUNHO DE 2026

\u00a0

Altera o Decreto Estadual n\u00ba 2.121, de 28 de junho de 2018, que disp\u00f5e sobre normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito do Estado do Par\u00e1.

\u00a0

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PAR\u00c1, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,

DECRETA:

\u00a0

Art. 1\u00ba O Decreto Estadual n\u00ba 2.121, de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:

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\u201cArt. 3\u00ba Nos procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o direta, al\u00e9m dos elementos previstos no \u00a7 3\u00ba do art. 30 da Lei Federal n\u00ba 13.303, de 2016, ser\u00e1 exigida autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.

..............................

\u00a0

\u00a7 1\u00ba O ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta dever\u00e1 ser divulgado, em at\u00e9 10 (dez) dias a contar de sua assinatura, no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista.

\u00a0

\u00a7 2\u00ba Cabe ao estatuto social e/ou ao regulamento de licita\u00e7\u00f5es e contratos a defini\u00e7\u00e3o da autoridade competente para autorizar a contrata\u00e7\u00e3o direta.

\u00a0

\u00a7 3\u00ba O regulamento de licita\u00e7\u00f5es e contratos poder\u00e1 definir outras formas de divulga\u00e7\u00e3o do ato de autoriza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da estabelecida no \u00a7 1\u00ba deste artigo.

..............................\u201d

\u00a0

Art. 2\u00ba Ficam revogados os incisos I e II do art. 3\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 2.121, de 2018.

\u00a0

Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.

\u00a0

PAL\u00c1CIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2026.

\u00a0

HANA GHASSAN TUMA

Governadora do Estado

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOE n\u00ba 36.656, de 12/6/2026.

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","relevancia":44,"situacao":"Vigente","texto_compilado":false,"tipo_id":"Decreto Numerado","titulo":"DECRETO N\u00ba 5.455, DE 11 DE JUNHO DE 2026"}