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GOVERNO DO ESTADO DO PAR\u00c1

DECRETO N\u00ba 5.508, DE 3 DE JULHO DE 2026

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Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o - ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 4.676, de 18 de junho de 2001.

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A GOVERNADORA DO ESTADO DO PAR\u00c1, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e tendo em vista o disposto no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 61, de 25 de maio de 2026,

DECRETA:

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Art. 1\u00ba O Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n\u00ba 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:

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\u201cANEXO II

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Art. 100-R. A sa\u00edda de g\u00eaneros aliment\u00edcios para alimenta\u00e7\u00e3o escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organiza\u00e7\u00f5es, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica pertencentes \u00e0s suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023, no \u00e2mbito do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar - PNAE, nos termos da Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009. (Conv\u00eanio ICMS 143/10)

..............................

\u00a7 3\u00ba Fica estendida a isen\u00e7\u00e3o de que trata este artigo para outras destina\u00e7\u00f5es do Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023, observadas as demais limita\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo.

..............................\u201d

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Art. 2\u00ba Ficam convalidadas as opera\u00e7\u00f5es praticadas nos termos do art. 100-R do Anexo II do Regulamento do ICMS decorrentes do Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos, desde 20 de julho de 2023 at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, desde que atendidas todas as demais condi\u00e7\u00f5es.

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Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.

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PAL\u00c1CIO DO GOVERNO, 3 de julho de 2026.

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HANA GHASSAN TUMA

Governadora do Estado

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOE n\u00ba 36.686, de 06/07/2026.

","data_alteracao":null,"data_ato":"2026-07-03T00:00:00-0300","data_criacao":"2026-07-06T12:15:41-0300","data_publicacao":"2026-07-06T00:00:00-0300","descritores":"ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N\u00ba 4.676, DE 18 DE JUNHO DE 2001; ICMS; RICMS; ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR; PROGRAMA DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS.","ementa":"Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o - ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 4.676, de 18 de junho de 2001.","fonte":"DOE n\u00ba 36.686, de 06/07/2026","id":29112,"numero":5508.0,"numero_formatado":"5508","observacao":"

","relevancia":58,"situacao":"Vigente","texto_compilado":false,"tipo_id":"Decreto Numerado","titulo":"DECRETO N\u00ba 5.508, DE 3 DE JULHO DE 2026"}