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GOVERNO DO ESTADO DO PAR\u00c1

DECRETO N\u00ba 5.509, DE 3 DE JULHO DE 2026

\u00a0

Altera o Decreto n\u00ba 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto n\u00ba 3.119, de 29 de maio de 2023.

\u00a0

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PAR\u00c1, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e

Considerando o disposto no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 199, de 22 de dezembro de 2022, alterado pelos Conv\u00eanios ICMS n\u00ba 76/25, 165/25 e 39/26;

Considerando o disposto no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 15, de 31 de mar\u00e7o de 2023, alterado pelos Conv\u00eanios ICMS n\u00ba 131/25, 166/25 e 39/26,

DECRETA:

\u00a0

Art. 1\u00ba O Decreto n\u00ba 2.854, de 29 de dezembro de 2022, que disp\u00f5e sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS a ser aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis nos termos da Lei Complementar n\u00ba 192, de 11 de mar\u00e7o de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apura\u00e7\u00e3o, repasse e dedu\u00e7\u00e3o do imposto, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:

\u00a0

\u201cArt. 4\u00ba.....................................

.................................................

\u00a0

\u00a7 1\u00ba O disposto neste Decreto tamb\u00e9m se aplica ao distribuidor de combust\u00edveis em suas opera\u00e7\u00f5es como importador.

\u00a0

\u00a7 2\u00ba O disposto neste Decreto se aplica ao estabelecimento distribuidor de combust\u00edveis que realizar a mistura de \u00f3leo diesel A com B100, cujo volume de B100 adicionado seja superior ao percentual obrigat\u00f3rio, nos casos previstos e/ou autorizados pela ag\u00eancia reguladora, em rela\u00e7\u00e3o ao volume de B100 que exceder o percentual obrigat\u00f3rio, observado o art.12-A e a propor\u00e7\u00e3o do imposto sobre o B100 devida a UF de destino, definida na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso VI do caput do art. 3\u00ba.

.................................................

Art. 11. .....................................

.................................................

IV - nas opera\u00e7\u00f5es indicadas no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba, em rela\u00e7\u00e3o ao volume de B100 adicionado que exceder o percentual obrigat\u00f3rio, observado o art. 12-A e a propor\u00e7\u00e3o do imposto sobre o B100 devida a UF de destino, definida na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso VI do caput do art. 3\u00ba, at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia subsequente ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que tiver ocorrido a opera\u00e7\u00e3o ou, no caso do 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia cair em dia n\u00e3o \u00fatil ou sem expediente banc\u00e1rio, no primeiro dia \u00fatil subsequente, a cr\u00e9dito da UF de destino do \u00f3leo diesel B.

.................................................

\u00a0

Art. 12. Fica atribu\u00edda a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importa\u00e7\u00f5es de B100 ou sobre as sa\u00eddas do estabelecimento produtor de B100, do valor correspondente a propor\u00e7\u00e3o devida \u00e0 UF de destino definida na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso VI do caput do art. 3\u00ba:

I - \u00e0 refinaria de petr\u00f3leo ou suas bases, \u00e0 CPQ, \u00e0 UPGN, ao Formulador de Combust\u00edveis e ao importador, nas opera\u00e7\u00f5es com \u00d3leo Diesel A;

II - \u00e0 refinaria de petr\u00f3leo ou suas bases, nas opera\u00e7\u00f5es com \u00d3leo Diesel B.

.................................................

Art. 12-A. Fica atribu\u00edda, ao distribuidor de combust\u00edveis que realizar a mistura de \u00f3leo diesel A com B100, a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e pelo recolhimento do ICMS sobre o volume de B100 que exceder o percentual obrigat\u00f3rio nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de \u00f3leo diesel B, nos casos previstos e/ ou autorizados pela ag\u00eancia reguladora.

\u00a0

Par\u00e1grafo \u00fanico. O imposto retido nos termos deste Decreto ser\u00e1 recolhido em favor da UF de destino do \u00f3leo diesel B resultante da mistura, devendo eventual ajuste de reparti\u00e7\u00e3o do ICMS sobre o biocombust\u00edvel ser realizado entre as unidades federadas envolvidas nessas opera\u00e7\u00f5es.

\u00a0

Art. 12-B. Fica assegurado ao estabelecimento distribuidor de combust\u00edveis que realizar a mistura de \u00f3leo diesel A com B100, cujo volume de B100 seja adicionado em percentual inferior ao obrigat\u00f3rio, nos casos previstos e/ou autorizados pela ag\u00eancia reguladora, o direito ao ressarcimento do imposto em rela\u00e7\u00e3o ao volume de biocombust\u00edvel resultante da diferen\u00e7a entre o correspondente ao obrigat\u00f3rio e ao misturado a menor, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o estadual.

.................................................

Art. 34-G. Nas opera\u00e7\u00f5es com GLP, GLGN ou GLP/GLGN comercializados em recipientes port\u00e1teis, utilizados em isqueiros, ma\u00e7aricos, fogareiros ou similares, em quantidade inferior a 1 kg (um quilograma), o imposto dever\u00e1 ser recolhido pelo contribuinte indicado no art. 4\u00ba:

I - no momento do desembara\u00e7o aduaneiro em favor da unidade federada do importador; ou

II - no prazo indicado no inciso II do caput do art. 11 na sa\u00edda de estabelecimento de produtor nacional, nas propor\u00e7\u00f5es definidas no art. 3\u00ba.

\u00a0

\u00a7 1\u00ba Fica dispensado, quanto aos produtos de que trata este Decreto, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas ao programa de computador de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 20.

\u00a0

\u00a7 2\u00ba Os estabelecimentos que realizarem opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tributada dever\u00e3o indicar nos campos pr\u00f3prios ou, nas suas aus\u00eancias, no campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d da nota fiscal o valor do imposto cobrado sujeito a tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica em opera\u00e7\u00e3o anterior e a express\u00e3o \u201cICMS a ser recolhido e repassado nos termos da cl\u00e1usula trig\u00e9sima terceira-G do Conv\u00eanio ICMS 199/22\u201d.

\u00a0

\u00a7 3\u00ba As unidades federadas interessadas poder\u00e3o, mediante comum acordo, em face de dilig\u00eancias fiscais e de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria em que tenham constatado entradas e sa\u00eddas do produto de que trata o caput deste artigo, oficiar a refinaria de petr\u00f3leo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combust\u00edveis para que efetuem a dedu\u00e7\u00e3o e o repasse do imposto, com base na situa\u00e7\u00e3o real verificada, para atendimento aos incisos IV, V, VI e VIII do art. 3\u00ba. \u00a7 4\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica aos agentes classificados como distribuidor de GLP/GLGN.

\u00a0

Art. 34-H. Para o caso de in\u00edcio de atividades de novo estabelecimento de TRR, Distribuidor de Combust\u00edveis ou Distribuidor de G\u00e1s, aplicam-se as previs\u00f5es dos art. 34-B e 34-C para os dois primeiros meses de opera\u00e7\u00e3o.

................................................\u201d

\u00a0

\u00a0

Art. 2\u00ba O Decreto n\u00ba 3.119, de 29 de maio de 2023, que disp\u00f5e sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS a ser aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com gasolina e etanol anidro combust\u00edvel, nos termos da Lei Complementar Federal n\u00ba 192, de 11 de mar\u00e7o de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apura\u00e7\u00e3o, repasse e dedu\u00e7\u00e3o do imposto, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:

\u00a0

\u201cArt. 4\u00ba......................................

.................................................

\u00a7 3\u00ba O disposto neste Decreto se aplica ao estabelecimento distribuidor de combust\u00edveis que realizar a mistura de gasolina A com EAC, cujo volume de EAC adicionado seja superior ao percentual obrigat\u00f3rio, nos casos previstos e/ou autorizados pela ag\u00eancia reguladora, em rela\u00e7\u00e3o ao volume de EAC que exceder o percentual obrigat\u00f3rio, em virtude do encerramento do diferimento do imposto previsto no \u00a7 12 do art. 11, observado o art. 12-A.

.................................................

Art. 11 ......................................

.................................................

III - nas opera\u00e7\u00f5es indicadas no \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba, em rela\u00e7\u00e3o ao volume de EAC adicionado que exceder o percentual obrigat\u00f3rio, decorrente do encerramento do diferimento do imposto previsto no \u00a7 12 do art. 11, observado art. 12-A, at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia subsequente ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que tiver ocorrido a opera\u00e7\u00e3o ou, no caso do 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia cair em dia n\u00e3o \u00fatil ou sem expediente banc\u00e1rio, no primeiro dia \u00fatil subsequente, a cr\u00e9dito da UF de destino da gasolina C.

.................................................

\u00a7 2\u00ba O recolhimento do imposto incidente sobre o EAC fica diferido, devendo ser recolhido nos termos deste artigo e nos termos dos arts. 12 e 12-A, nas opera\u00e7\u00f5es:

I - de importa\u00e7\u00e3o;

II - internas e interestaduais destinadas a distribuidora de combust\u00edveis;

III - internas destinadas a produtor nacional de biocombust\u00edveis.

.................................................

\u00a7 12. Encerra-se o diferimento de que trata o inciso II do \u00a7 2\u00ba deste artigo, nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de gasolina C, em rela\u00e7\u00e3o ao volume de EAC adicionado em percentual superior ao obrigat\u00f3rio, nos casos previstos e/ou autorizados pela ag\u00eancia reguladora.

.................................................

Art. 12-A. Fica atribu\u00edda, ao distribuidor de combust\u00edveis que realizar a mistura de gasolina A com EAC, a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e pelo recolhimento do ICMS sobre o volume de EAC que exceder o percentual obrigat\u00f3rio nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de gasolina C, nos casos previstos e/ou autorizados pela ag\u00eancia reguladora, em virtude do encerramento do diferimento previsto no \u00a7 12 do art. 11.

\u00a0

Par\u00e1grafo \u00fanico. O imposto retido nos termos deste artigo ser\u00e1 recolhido em favor da UF de destino da Gasolina C resultante da mistura, devendo eventual ajuste de reparti\u00e7\u00e3o do ICMS sobre o biocombust\u00edvel ser realizado entre as unidades federadas envolvidas nessas opera\u00e7\u00f5es.

\u00a0

Art. 12-B. Fica assegurado ao estabelecimento distribuidor de combust\u00edveis que realizar a mistura de gasolina A com EAC, cujo volume de EAC seja adicionado em percentual inferior ao obrigat\u00f3rio, nos casos previstos e/ou autorizados pela ag\u00eancia reguladora, o direito ao ressarcimento do imposto em rela\u00e7\u00e3o ao volume de biocombust\u00edvel resultante da diferen\u00e7a entre o correspondente ao obrigat\u00f3rio e ao misturado a menor, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o estadual.

\u00a0

Art. 13. ....................................

.................................................

\u00a0

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de registro na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) o imposto destacado nos documentos fiscais, na tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, ser\u00e1 lan\u00e7ado na apura\u00e7\u00e3o de ICMS relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST), enquanto n\u00e3o desenvolvida apura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do regime tribut\u00e1rio monof\u00e1sico.

.................................................

Art. 35-D. Para o caso de in\u00edcio de atividades de novo estabelecimento de TRR ou Distribuidor de Combust\u00edveis, aplicam-se as previs\u00f5es dos arts. 35-A e 35-B para os dois primeiros meses de opera\u00e7\u00e3o.

................................................\u201d

\u00a0

Art. 3\u00ba Ficam convalidados os procedimentos e as opera\u00e7\u00f5es realizados a partir da produ\u00e7\u00e3o de efeitos dos conv\u00eanios a seguir at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, em conformidade com suas disposi\u00e7\u00f5es:

I - Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 76, de 4 de julho de 2025;

II - Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 131, de 3 de outubro de 2025;

III - Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 165, de 5 de dezembro de 2025;

IV - Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 166, de 5 de dezembro de 2025;

V - Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 39, de 6 de abril de 2026.

\u00a0

Art. 4\u00ba Revoga-se o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 2.854, de 29 de dezembro de 2022.

\u00a0

Art. 5\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.

\u00a0

PAL\u00c1CIO DO GOVERNO, 3 de julho de 2026.

\u00a0

HANA GHASSAN TUMA

Governadora do Estado

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOE n\u00ba 36.686, de 06/07/2026.

","data_alteracao":null,"data_ato":"2026-07-03T00:00:00-0300","data_criacao":"2026-07-06T12:21:10-0300","data_publicacao":"2026-07-06T00:00:00-0300","descritores":"ALTERA O DECRETO N\u00ba 2.854, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022; ALTERA O DECRETO N\u00ba 3.119, DE 29 DE MAIO DE 2023; REGIME DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O MONOF\u00c1SICA; ICMS; OPERA\u00c7\u00d5ES COM COMBUST\u00cdVEIS.","ementa":"Altera o Decreto n\u00ba 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto n\u00ba 3.119, de 29 de maio de 2023.","fonte":"DOE n\u00ba 36.686, de 06/07/2026","id":29113,"numero":5509.0,"numero_formatado":"5509","observacao":"

","relevancia":44,"situacao":"Vigente","texto_compilado":false,"tipo_id":"Decreto Numerado","titulo":"DECRETO N\u00ba 5.509, DE 3 DE JULHO DE 2026"}