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GOVERNO DO ESTADO DO PAR\u00c1

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 013, DE 09 DE JULHO DE 2026

\u00a0

Disp\u00f5e sobre o Regime Especial da Nota Fiscal F\u00e1cil para emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos pelo Microempreendedor Individual (NFF MEI) e altera dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 0003, de 19 de fevereiro de 2010, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica - NF-e

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O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 138 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e o inciso II do art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 1.604, de 18 de abril de 2005,

Considerando o Ajuste SINIEF n\u00ba 37, de 13 de dezembro de 2019, que instituiu o regime especial de simplifica\u00e7\u00e3o do processo de emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos, bem como o inciso XII do art. 182-D, o inciso XIII do art. 189-D, o art. 265-K e seguintes e o \u00a7 6\u00ba-A do art. 272 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n\u00ba 4.676, de 18 de junho de 2001, e

Considerando que o aplicativo da Nota Fiscal F\u00e1cil (NFF) permite a emiss\u00e3o de NF-e e NFC-e para microempreendedores individuais, por meio de um aplicativo mobile compat\u00edvel com sistemas operacionais Android e IOS, contribuindo para a simplifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias,

RESOLVE:

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Art. 1\u00ba O contribuinte, com inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado na forma do art. 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 6 de dezembro de 2006, dever\u00e1 fazer uso da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e da Nota Fiscal de Venda \u00e0 Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e) emitida por meio do aplicativo desenvolvido para o regime especial de simplifica\u00e7\u00e3o do processo de emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos, Regime Especial da Nota Fiscal F\u00e1cil (NFF), nas opera\u00e7\u00f5es internas e interestaduais na forma desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.

\u00a0

\u00a7 1\u00ba As opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, realizadas por Microempreendedor Individual (MEI), dever\u00e3o ser acobertadas pela NFA-e prevista no art. 346 do RICMS.

\u00a0

\u00a7 2\u00ba A emiss\u00e3o das NF-e e NFC-e# por meio do aplicativo NFF dever\u00e1 observar ao disposto:

I - nas Notas T\u00e9cnicas publicadas no Portal Nacional da Nota Fiscal F\u00e1cil;

II -no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Contribuinte - MOC da NFF; e

III- nas demais disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos documentos fiscais eletr\u00f4nicos.

\u00a0

Art. 2\u00ba A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 0003, de 19 de fevereiro de 2010, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica - NF-e, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:

\u00a0

\u201cArt. 6\u00ba-B \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026

\u00a0

\u00a7 1\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026

II - nas opera\u00e7\u00f5es com o com\u00e9rcio exterior, realizadas por Microempreendedor - MEI;

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026....\u201d

\u00a0

Art. 3\u00ba Revoga-se o inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 6\u00ba-B da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 0003, de 19 de fevereiro de 2010.

\u00a0

Art. 4\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.

\u00a0

REN\u00c9 DE OLIVEIRA E SOUSA J\u00daNIOR

Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DO-E SEFA n\u00ba 591, de 13/07/2026.

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