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PORTARIA SEMAS N\u00ba 3.547/2026, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece o procedimento administrativo interno para apura\u00e7\u00e3o de con\u00addutas praticadas por licitantes ou por contratados decorrentes de descum\u00adprimento e/ou inexecu\u00e7\u00e3o contratual no \u00e2mbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS). |
\u00a0
A SECRET\u00c1RIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABI\u00adLIDADE, em exerc\u00edcio, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 138, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; tendo em vista o dis\u00adposto na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e no Decreto Estadual n\u00ba 3.813, de 1\u00ba de abril de 2024; e considerando as informa\u00e7\u00f5es constantes no Processo Administrativo Eletr\u00f4nico n\u00ba E-2025/3697852,
RESOLVE:
\u00a0
CAP\u00cdTULO I
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\u00a0
Art. 1\u00ba Esta Portaria estabelece o procedimento administrativo interno para apura\u00e7\u00e3o de condutas praticadas por licitantes ou por contratados de\u00adcorrentes de descumprimento e/ou inexecu\u00e7\u00e3o contratual no \u00e2mbito da Se\u00adcretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).
\u00a0
Par\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento de que trata o caput deste artigo tem, por finalidade, disciplinar o fluxo interno de instaura\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e jul\u00adgamento dos processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 155 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, assegurando o contradit\u00f3rio, a ampla defesa, a motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos e a adequada instru\u00e7\u00e3o processual.
\u00a0
CAP\u00cdTULO II
DA COMUNICA\u00c7\u00c3O DA INFRA\u00c7\u00c3O E DA INSTAURA\u00c7\u00c3O DO PROCEDIMENTO DE APURA\u00c7\u00c3O DE INEXECU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL
\u00a0
Art. 2\u00ba O procedimento interno de apura\u00e7\u00e3o de inexecu\u00e7\u00e3o contratual ser\u00e1 iniciado a partir do relat\u00f3rio produzido pelo fiscal do contrato e encaminha\u00addo \u00e0 Secretaria Adjunta de Gest\u00e3o Administrativa e Tecnologias (SAGAT).
\u00a0
Art. 3\u00ba Recebida a comunica\u00e7\u00e3o, a Secretaria Adjunta de Gest\u00e3o Adminis\u00adtrativa e Tecnologias (SAGAT) adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para instaura\u00e7\u00e3o do procedimento apurat\u00f3rio, mediante designa\u00e7\u00e3o de Comis\u00ads\u00e3o por Portaria, composta na forma prevista no art. 21 do Decreto Esta\u00addual n\u00ba 3.813, de 1\u00ba de abril de 2024.
\u00a0
CAP\u00cdTULO III
DA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL E DA DEFESA
\u00a0
Se\u00e7\u00e3o I
Da Comiss\u00e3o
\u00a0
Art. 4\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o:
I - Analisar os fatos, as circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o, o Termo Contratual, o edital e termo de refer\u00eancia e/ou projeto b\u00e1sico;
II - Notificar o contratado ou o licitante para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e indica\u00e7\u00e3o das provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis;
III - analisar os pedidos de produ\u00e7\u00e3o de provas;
IV - Promover as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 adequada instru\u00e7\u00e3o processual;
V - Oportunizar alega\u00e7\u00f5es finais quando houver produ\u00e7\u00e3o de provas;
VI - Elaborar relat\u00f3rio conclusivo; e
VII - notificar o licitante ou contratado acerca da decis\u00e3o administrativa, encaminhando c\u00f3pia do ato decis\u00f3rio e informando, quando cab\u00edvel, o pra\u00adzo e a forma para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso administrativo.
\u00a0
Se\u00e7\u00e3o II
Da Defesa E Da Produ\u00e7\u00e3o De Provas
\u00a0
Art. 5\u00ba O pedido de produ\u00e7\u00e3o de provas poder\u00e1 ser indeferido, mediante decis\u00e3o fundamentada da Comiss\u00e3o, quando:
I - Forem il\u00edcitas;
II - Forem impertinentes;
III - forem desnecess\u00e1rias;
IV - Tiverem car\u00e1ter protelat\u00f3rio; ou
V - Forem apresentadas intempestivamente.
\u00a0
Par\u00e1grafo \u00fanico. O contratado ou o licitante ser\u00e1 comunicado da decis\u00e3o de indeferimento.
\u00a0
Art. 6\u00ba Deferida a produ\u00e7\u00e3o de provas ou juntada nova prova aos autos, o contratado ou o licitante ser\u00e1 intimado para apresentar alega\u00e7\u00f5es finais no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis.
\u00a0
Se\u00e7\u00e3o III
Do Relat\u00f3rio Conclusivo
\u00a0
Art. 7\u00ba Encerrada a instru\u00e7\u00e3o processual, a Comiss\u00e3o elaborar\u00e1 relat\u00f3rio conclusivo contendo:
I - Descri\u00e7\u00e3o dos fatos apurados e provas produzidas;
II - Enquadramento legal da infra\u00e7\u00e3o;
III - an\u00e1lise dos argumentos apresentados na defesa; e
IV - Sugest\u00e3o das penalidades cab\u00edveis ou arquivamento.
\u00a0
\u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio conclusivo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Consultoria Jur\u00eddica (CON\u00adJUR) para an\u00e1lise jur\u00eddica, nos termos do Decreto Estadual n\u00ba 3.813, de 2024.
\u00a0
\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s an\u00e1lise jur\u00eddica, os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Secretaria Ad\u00adjunta de Gest\u00e3o Administrativa e Tecnologias (SAGAT) para decis\u00e3o.
\u00a0
CAP\u00cdTULO IV
DA CELEBRA\u00c7\u00c3O DE COMPROMISSO ADMINISTRATIVO E DO JULGAMENTO
\u00a0
Art. 8\u00ba A Secretaria Adjunta de Gest\u00e3o Administrativa e Tecnologias (SA\u00adGAT) e o Gabinete poder\u00e3o celebrar compromisso com o contratado ou o licitante, ap\u00f3s a oitiva da Consultoria Jur\u00eddica (CONJUR).
\u00a0
\u00a7 1\u00ba O compromisso a que se refere o caput deste artigo:
I - Ser\u00e1 formalizado meio da celebra\u00e7\u00e3o de Termo Aditivo; e
II - Dever\u00e1 prever com clareza as obriga\u00e7\u00f5es do contratante e do contra\u00adtado, o prazo para seu cumprimento e as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de descumprimento.
\u00a0
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o do compromisso previsto no caput deste artigo nos casos de pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos de que trata a Lei Federal n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013.
\u00a0
\u00a7 3\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o de compromisso suspender\u00e1 o curso do processo sancio\u00adnat\u00f3rio at\u00e9 o cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas.
\u00a0
Art. 9\u00ba A Secretaria Adjunta de Gest\u00e3o Administrativa e Tecnologias (SA\u00adGAT) proceder\u00e1 ao julgamento do procedimento apurat\u00f3rio, podendo:
I - Acatar o relat\u00f3rio conclusivo;
II - Agravar ou abrandar a san\u00e7\u00e3o sugerida, nos limites de compet\u00eancia estabelecidos no art. 18 c/c art. 24, ambos do Decreto Estadual n\u00ba 3.813, de 2024:
a) advert\u00eancia;
b) multa; e
c) impedimento de licitar e contratar.
III - isentar o licitante ou o contratado de responsabilidade, determinando o arquivamento dos autos.
\u00a0
Par\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, o Gabinete poder\u00e1 proceder ao jul\u00adgamento do procedimento apurat\u00f3rio na hip\u00f3tese de impossibilidade de atua\u00e7\u00e3o da Secretaria Adjunta de Gest\u00e3o Administrativa e Tecnologias (SA\u00adGAT), mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa fundamentada.
\u00a0
CAP\u00cdTULO V
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E PEDIDOS DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O
\u00a0
Art. 10. Da decis\u00e3o administrativa que aplicar penalidade caber\u00e1 recurso administrativo ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, conforme a natureza da san\u00ad\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia da autoridade respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, nos termos do Decreto Estadual n\u00ba 3.813, de 1\u00ba de abril de 2024.
\u00a0
Art. 11. Das decis\u00f5es proferidas pela Secretaria Adjunta de Gest\u00e3o Admi\u00adnistrativa e Tecnologias (SAGAT) que aplicarem as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia,
multa ou impedimento de licitar e contratar caber\u00e1 recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o.
\u00a0
\u00a7 1\u00ba O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 Secretaria Adjunta de Gest\u00e3o Administrativa e Tecnologias (SAGAT), a qual poder\u00e1 reconsider\u00e1-lo no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis.
\u00a0
\u00a7 2\u00ba Caso n\u00e3o haja reconsidera\u00e7\u00e3o, o recurso ser\u00e1 encaminhado ao Gabi\u00adnete para decis\u00e3o.
\u00a0
\u00a7 3\u00ba O recurso ter\u00e1 efeito suspensivo at\u00e9 decis\u00e3o final, nos termos do art. 27 do Decreto Estadual n\u00ba 3.813, de 2024.
\u00a0
Art. 12. Das decis\u00f5es proferidas pelo Secret\u00e1rio de Estado de Meio Am\u00adbiente, Clima e Sustentabilidade, que aplicarem as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia, multa ou impedimento de licitar e contratar, caber\u00e1 pedido de reconside\u00adra\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o.
\u00a0
Par\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigido ao Secret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade e ter\u00e1 efeito sus\u00adpensivo at\u00e9 decis\u00e3o final, nos termos do art. 27 do Decreto Estadual n\u00ba 3.813, de 2024.
\u00a0
Art. 13. Da decis\u00e3o que aplicar a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o.
\u00a0
\u00a7 1\u00ba O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigido ao Secret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade e ter\u00e1 efeito suspensivo at\u00e9 decis\u00e3o final, conforme previsto no art. 27 do Decreto Estadual n\u00ba 3.813, de 2024.
\u00a0
\u00a7 2\u00ba A san\u00e7\u00e3o estabelecida no caput deste artigo ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva do Secret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabi\u00adlidade.
\u00a0
Art. 14. A Secretaria Adjunta de Gest\u00e3o Administrativa e Tecnologias (SA\u00adGAT) ou o Gabinete proferir\u00e1 decis\u00e3o final sobre o recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, cuja compet\u00eancia ser\u00e1 definida conforme a autoridade prolatora da decis\u00e3o recorrida na forma do art. 25, do Decreto Estadual n\u00ba 3.813, de 2024, encerrando a fase administrativa.
\u00a0
CAP\u00cdTULO VI
DO CUMPRIMENTO DA DECIS\u00c3O E DAS PROVID\u00caNCIAS COMPLEMENTARES
\u00a0
Art. 15. Ap\u00f3s a decis\u00e3o administrativa que aplicar a san\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o adotadas as provid\u00eancias complementares cab\u00edveis, observada a conclus\u00e3o da fase recursal ou o transcurso do prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o:
I - Publica\u00e7\u00e3o do ato no Di\u00e1rio Oficial do Estado;
II - Registro da san\u00e7\u00e3o no Sistema de Cadastramento Unificado de Forne\u00adcedores (SICAF);
III - comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Estado de Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o (SEPLAD);
IV - Publica\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis;
V - Encaminhamento \u00e0 Coordenadoria Financeira e Cont\u00e1bil (COFIN) para cobran\u00e7a dos valores decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o de multa; e
VI - Encaminhamento ao N\u00facleo de Arrecada\u00e7\u00e3o (NUARC) para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.
\u00a0
Art. 16. Sempre que identificados ind\u00edcios de crime, irregularidade fiscal ou trabalhista, o Gabinete dever\u00e1 comunicar o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) ou aos demais \u00f3rg\u00e3os de controle eventualmente competentes (Tri\u00adbunal de Contas do Estado, Controladoria-Geral do Estado ou autoridade policial), quando a natureza dos fatos assim exigir, conforme o Decreto Estadual n\u00ba 3.813, de 2024.
\u00a0
Art. 17. Poder\u00e1 ser requerida a reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou do contratado sancionado, desde que atendidos os requisitos previstos no Decreto Esta\u00addual n\u00ba 3.813, de 2024, e na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\u00a0
\u00a7 1\u00ba O pedido de reabilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00eddo com documentos com\u00adprobat\u00f3rios do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e no ato que aplicou a san\u00e7\u00e3o, incluindo, quando cab\u00edvel:
I - Repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
II - Pagamento da multa eventualmente aplicada;
III - transcurso do prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar;
IV - Transcurso do prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar; e
V - Cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o definidas no ato sancionador.
\u00a0
\u00a7 2\u00ba O pedido de reabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Consultoria Jur\u00eddica (CONJUR) para an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via, mediante manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva quanto ao cumprimento dos requisitos legais e administrativos.
\u00a0
\u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o sobre o pedido de reabilita\u00e7\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 autoridade que aplicou a san\u00e7\u00e3o.
\u00a0
CAP\u00cdTULO VII
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\u00a0
Art. 18. O fluxo procedimental de que trata esta Portaria ser\u00e1 representado em fluxograma constante no Anexo \u00danico desta Portaria.
\u00a0
Par\u00e1grafo \u00fanico. O fluxograma previsto no caput deste artigo possui ca\u00adr\u00e1ter orientativo e dever\u00e1 ser observado pelas unidades administrativas envolvidas, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es previstas nesta Por\u00adtaria.
\u00a0
Art. 19. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Secret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\u00a0
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\u00a0
Bel\u00e9m/PA, 8 de outubro de 2026.
\u00a0
L\u00cdLIA M\u00c1RCIA RAMOS REIS
Secret\u00e1ria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade, em exerc\u00edcio
\u00a0
ANEXO \u00daNICO
FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO APURAT\u00d3RIO DE INEXECU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL
\u00a0
\u00a0
![\"\"](\"https://lex.pge.pa.gov.br/images/1791901493.731798.png\")
\u00a0
Autoridade: Gabinete ou Secretaria Adjunta de Gest\u00e3o Administrativa e Tecnologias (SAGAT), sendo definida conforme o tipo de penalidade.
\u00a0
Autoridade competente: Secretaria Adjunta de Gest\u00e3o Administrativa e Tecnologias (SAGAT).
\u00a0
Autoridade m\u00e1xima: Gabinete.
\u00a0
\u00a0Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOE n\u00ba 36.797, de 09/10/2026.
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