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GOVERNO DO ESTADO DO PAR\u00c1

DECRETO N\u00ba 5.715, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

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Autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal (rodovi\u00e1rio) e (aquavi\u00e1rio), e o Transporte Intermunicipal Metropolitano (SIT/BRT Metropolitano) pelo cidad\u00e3o que precise se deslocar exclusivamente entre os munic\u00edpios do Estado do Par\u00e1 para ir ao seu domicilio eleitoral ou a dele retornar.

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A GOVERNADORA DO ESTADO DO PAR\u00c1, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 135, inciso V, de Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.

DECRETA:

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Art. 1\u00ba Fica autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal rodovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio de passageiros, ao cidad\u00e3o que precise se deslocar exclusivamente entre os munic\u00edpios do Estado do Par\u00e1 para ir ao seu domicilio eleitoral e a ele retornar.

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\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo \u00e9 v\u00e1lida entre as 12h do dia 23 de outubro de 2026 at\u00e9 \u00e0s 12h do dia 26 de outubro de 2026.

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\u00a7 2\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o gratuita do transporte condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de eleitor, do e-t\u00edtulo, ou alternativamente, de qualquer meio id\u00f4neo, f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, que comprove a identidade e o local de vota\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio.

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\u00a7 3\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o gratuita do transporte para a sa\u00edda do munic\u00edpio onde o eleitor tem domicilio eleitoral fica condicionada tamb\u00e9m \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de vota\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o da gratuidade para o trecho de ida.

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\u00a7 4\u00ba A gratuidade do SIT/BRT \u00e9 v\u00e1lida de 00h a 24h do dia 25 de Outubro, sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer documento de identifica\u00e7\u00e3o.

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Art. 2\u00ba As empresas delegat\u00e1rias de transporte p\u00fablico intermunicipal rodovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio, qualquer que seja a forma de delega\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o devidamente ressarcidas dos custos que tiverem em raz\u00e3o da gratuidade prevista por este Decreto, na forma e no c\u00e1lculo a serem definidos pela Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Transporte do Estado do Par\u00e1 (ARTRAN).

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Par\u00e1grafo \u00fanico. As empresas delegat\u00e1rias dever\u00e3o apresentar, no prazo previsto em regulamento, rela\u00e7\u00e3o em que constem o nome, o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o, a origem e destino, o respectivo valor das passagens dos benefici\u00e1rios do transporte gratuito, para o devido ressarcimento.

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Art. 3\u00ba As despesas decorrentes deste Decreto correr\u00e3o \u00e0s custas do or\u00e7amento da Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER).

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Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.

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PAL\u00c1CIO DO GOVERNO, 19 DE OUTUBRO DE 2026.

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HANA GHASSAN TUMA

Governadora do Estado

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOE n\u00ba 36.806 de 19/10/2026 \u2013 Ed. Extra.

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