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GOVERNO DO ESTADO DO PAR\u00c1



DECRETO N\u00ba 2.103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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Institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TFRM).

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR\u00c1, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e

Considerando o disposto nos arts. 1\u00ba a 7\u00ba da Lei n.\u00ba 9.389, de 16 de dezembro de 2021, e no Conv\u00eanio ICMS 155, de 1o de outubro de 2021, celebrado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ),

DECRETA:

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Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (PROREFIS) relacionado com:

I - o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 30 de junho de 2021, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ainda que ajuizados;

II - o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) vencido at\u00e9 30 de junho de 2021, formalizado ou n\u00e3o, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizada ou n\u00e3o sua cobran\u00e7a;

III - o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) decorrente de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de junho de 2021, formalizado ou n\u00e3o, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizada ou n\u00e3o sua cobran\u00e7a; e

IV - a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TFRM), institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba 7.591, de 28 de dezembro de 2011, decorrente de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de junho de 2021, formalizado ou n\u00e3o, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizada ou n\u00e3o sua cobran\u00e7a.

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\u00a7 1\u00ba O d\u00e9bito ser\u00e1 consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acr\u00e9scimos legais vencidos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente na data dos respectivos fatos geradores da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.

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\u00a7 2\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es deste decreto tamb\u00e9m se aplicam aos saldos de parcelamento e aos remanescentes de parcelamentos em curso que n\u00e3o tenham sido beneficiados anteriormente por dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de multas ou juros.

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Art. 2\u00ba O d\u00e9bito consolidado, relativo aos tributos especificados no art. 1\u00ba, poder\u00e1 ser pago nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:

I - em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em esp\u00e9cie, integralmente, at\u00e9 31 de janeiro de 2022;

I - em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em esp\u00e9cie, integralmente, at\u00e9 25 de fevereiro de 2022; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 2.149, de 2022)

II - em at\u00e9 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e juros;

III - em at\u00e9 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros; ou

IV - em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e juros.

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\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, o recolhimento da 1\u00aa (primeira) parcela dever\u00e1 ser efetivado at\u00e9 31 de janeiro de 2022 e as demais parcelas no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.

\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, o recolhimento da 1a (primeira) parcela dever\u00e1 ser efetivado at\u00e9 25 de fevereiro de 2022 e as demais parcelas no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 2.149, de 2022)

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\u00a7 2\u00ba O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 50 (cinquenta) UPF-PA.

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\u00a7 3\u00ba No pagamento de parcela em atraso ser\u00e3o aplicados os acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o.

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\u00a7 4\u00ba A ades\u00e3o ao Programa, quando se tratar de ICM e ICMS, imp\u00f5e ao sujeito passivo a autoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito autom\u00e1tico das parcelas em conta corrente mantida em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria conveniada com a Secretaria de Estado da Fazenda.

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\u00a7 5\u00ba Caso n\u00e3o ocorra o d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta corrente, por qualquer motivo, o contribuinte dever\u00e1 emitir o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAE), para quita\u00e7\u00e3o da parcela.

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Art. 2\u00ba-A. Excepcionalmente ao disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba, fica posterga\u00addo, at\u00e9 30 de maio de 2025, o prazo de vencimento da parcela de abril de 2025 dos parcelamentos em curso. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 4.689, de 2025)

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\u00a7 1\u00ba A posterga\u00e7\u00e3o do prazo prevista neste artigo n\u00e3o dispensa a aplica\u00e7\u00e3o dos acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 4.689, de 2025)

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\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias j\u00e1 pagas. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 4.689, de 2025)

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Art. 3\u00ba A formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de ades\u00e3o ao Programa implica o reconhecimento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios nele inclu\u00eddos, ficando condicionada \u00e0 desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou eventuais recursos, com ren\u00fancia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desist\u00eancia ou ren\u00fancia de eventuais impugna\u00e7\u00f5es e recursos apresentados no \u00e2mbito administrativo.

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\u00a7 1\u00ba A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou dos recursos judiciais dever\u00e1 ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, mediante apresenta\u00e7\u00e3o, na Coordena\u00e7\u00e3o Executiva Regional ou Especial de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e N\u00e3o-Tribut\u00e1ria de circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte, de c\u00f3pia das peti\u00e7\u00f5es de desist\u00eancia devidamente protocolizadas, pelos meios e formas definidas em ato do Secret\u00e1rio da Fazenda.

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\u00a7 2\u00ba A desist\u00eancia ou ren\u00fancia de impugna\u00e7\u00f5es e recursos no \u00e2mbito administrativo ser\u00e1 automaticamente considerada como apresentada pelo sujeito passivo, quando da formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o, e automaticamente processada por ocasi\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ao Programa, na forma do art. 5\u00ba deste Decreto.

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\u00a7 3\u00ba A ades\u00e3o ao Programa suspender\u00e1 o curso processual de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pelo Estado.

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\u00a7 4\u00ba O recolhimento efetuado, integral ou parcialmente, embora autorizado pelo fisco, n\u00e3o importar\u00e1 em presun\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos efetuados, ficando resguardado o direito de o fisco exigir eventuais diferen\u00e7as apuradas.

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Art. 4\u00ba A ades\u00e3o ao Programa dar-se-\u00e1, cumulativamente, com:

I - a op\u00e7\u00e3o do contribuinte, a partir do dia 2 at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2022, formalizada no portal de servi\u00e7os da Secretaria de Estado da Fazenda, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico: www.sefa.pa.gov. br/prorefis; e

I - a op\u00e7\u00e3o do contribuinte, a partir do dia 2 de janeiro at\u00e9 o dia 25 de fevereiro de 2022, formalizada no portal de servi\u00e7os da Secretaria de Estado da Fazenda, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico: www.sefa.pa.gov. br/prorefis; e\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 2.149, de 2022)

II - o recolhimento integral da parcela \u00fanica ou da primeira parcela at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2022.

II - o recolhimento integral da parcela \u00fanica ou da 1a (primeira) parcela at\u00e9 o dia 25 de fevereiro de 2022. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 2.149, de 2022)

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\u00a7 1\u00ba A Secretaria de Estado da Fazenda n\u00e3o se responsabiliza por ades\u00e3o n\u00e3o efetivada por motivo de ordem t\u00e9cnica dos computadores, falhas de comunica\u00e7\u00e3o, congestionamento das linhas de comunica\u00e7\u00e3o, bem como outros fatores de ordem t\u00e9cnica que impossibilite a transfer\u00eancia de dados.

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\u00a7 2\u00ba Ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda estabelecer\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de ades\u00e3o ao Programa.

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Art. 5\u00ba A ades\u00e3o ao Programa de parcelamento ser\u00e1 homologada no momento do pagamento da primeira parcela ou da parcela \u00fanica.

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Art. 6\u00ba Implica revoga\u00e7\u00e3o do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazend\u00e1ria, quando ocorrer:

I - a inobserv\u00e2ncia de qualquer das exig\u00eancias estabelecidas neste Decreto;

II - o atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com o pagamento de qualquer parcela ou do pagamento da \u00faltima parcela;

III - recolhimento em atraso superior a 60 (sessenta) dias de valores informados na DIEF ou GIA-ST, contados a partir do vencimento da declara\u00e7\u00e3o original ou sua retificadora, quando aceita e processada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.

III - recolhimento em atraso superior a 60 dias de valores informados na DIEF, contados a partir do vencimento da declara\u00e7\u00e3o original ou sua retificadora, quando aceita e processada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 2.149, de 2022)

IV - o descumprimento de outras condi\u00e7\u00f5es, a serem estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

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Par\u00e1grafo \u00fanico. A revoga\u00e7\u00e3o do parcelamento firmado nos termos deste Decreto implica:

I - o imediato cancelamento do benef\u00edcio previsto nos incisos II, III e IV do caput do art. 2\u00ba deste Decreto, reincorporando-se, integralmente, ao d\u00e9bito fiscal objeto do parcelamento os valores origin\u00e1rios das multas e dos juros dispensados, abatendo-se os valores recolhidos, tornando o d\u00e9bito fiscal imediatamente exig\u00edvel, com os acr\u00e9scimos previstos na legisla\u00e7\u00e3o;

II - em se tratando de d\u00e9bito n\u00e3o inscrito na d\u00edvida ativa, a inscri\u00e7\u00e3o e o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal; e

III - em se tratando de d\u00e9bito inscrito, o imediato prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.

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Art. 7\u00ba A concess\u00e3o dos benef\u00edcios previstos neste Decreto:

I - n\u00e3o dispensa, na hip\u00f3tese de d\u00e9bitos ajuizados ou inscritos em d\u00edvida ativa, o pagamento das custas, emolumentos judiciais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios; e

II - n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de import\u00e2ncia recolhida anteriormente ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia.

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Par\u00e1grafo \u00fanico. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios incidir\u00e3o apenas sobre o montante a ser pago pelo contribuinte, observando-se o valor total resultante da redu\u00e7\u00e3o e do parcelamento aplicados, na forma deste Decreto.

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Art. 8\u00ba Cada estabelecimento do mesmo titular \u00e9 considerado aut\u00f4nomo para os efeitos de concess\u00e3o dos benef\u00edcios previstos neste Decreto.

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Art. 9\u00ba As demais normas necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o deste Decreto ser\u00e3o estabelecidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

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Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.

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PAL\u00c1CIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2021.

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HELDER BARBALHO

Governador do Estado


Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOE n\u00ba 34.814, de 29/12/2021.

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Alterado pelo Decreto n\u00ba 2.149, de 31/01/2022; Decreto n\u00ba 2.557, de 12/08/2022; Decreto n\u00ba 4.689, de 27/05/2025.

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